MPPB cobra assistência a familias de ‘Dubai’; PMJP promete agilizar aluguel social e moradia definitiva em até dois anos

O Ministério Público da Paraíba continua acompanhando os desdobramentos da reintegração de posse em uma área de preservação ambiental de João Pessoa, conhecida como Dubai I. O foco neste momento é garantir os direitos fundamentais às famílias que estão desabrigadas, numa ‘operação social’. Nessa quarta-feira (24/11), em uma reunião intersetorial com representantes do Tribunal de Justiça, do MPPB, das famílias afetadas e dos órgãos públicos de desenvolvimento social e segurança, o Ministério Público cobrou ações efetivas relacionadas a condições básicas. A Prefeitura de João Pessoa informou que as famílias estão sendo cadastradas e as que aceitarem receberão aluguel social até a entrega de moradias definitivas que deverá ocorrer no prazo de até dois anos. 

Participaram da reunião as promotoras de Justiça, Liana Espínola Pereira de Carvalho (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania - CAO Cidadania/MPPB) e Fabiana Lobo (coordenadora do CAO Saúde e Meio Ambiente/MPPB). Liana explicou que, mesmo antes da operação policial em cumprimento do mandado de reintegração de posse em atendimento à ação civil pública do Município, o Ministério Público tem se preocupado com a situação das famílias que viviam no local. Em contatos prévios com os órgãos públicos, o MPPB havia cobrado o abrigamento e outras providências para garantir a integridade física e os direitos dessas pessoas. De acordo com a promotora, as primeiras horas após a ação de desocupação são difíceis e complexas e exigem uma verdadeira “operação social”.

Providências imediatas
“A reunião foi importante porque contou com a participação de algumas das pessoas desabrigadas na reintegração de posse, que puderam contar sua versão dos fatos, do porquê se encontravam naquela área, das coisas que perderam, dos direitos que gostariam de garantir. Ouvimos e pudemos explicar a eles a necessidade das ações, o que pode acontecer daqui pra frente e o que será garantido a eles. Cobramos do Estado que não haja mais atraso no fornecimento da alimentação diária; caminhamos para um acordo de um aluguel social no valor de R$ 350, o mais rápido possível, e obtivemos a promessa da secretária municipal de Habitação, Socorro Gadelha, de moradia definitiva para as famílias em, no máximo dois anos. Eles estão sendo testados para a covid-19 e vacinados e estão recebendo atendimento médico pelo Samu”, relatou Liana Espínola.

MPPB faz inspeção no local
A promotora de Justiça informou, ainda, que equipes do CAO da Cidadania e do CAO da Criança e do Adolescente e da Educação estiveram nos abrigos provisórios nessa quarta-feira para observar as condições nas quais as famílias estão abrigadas, especialmente as crianças, idosos e pessoas em situação de mais vulnerabilidade. Os profissionais do Ministério Público responsáveis pela inspeção farão relatórios detalhando o que encontraram e sugerindo medidas de correção e entregarão às coordenadoras dos CAOs que deverão fazer os encaminhamentos devidos aos órgãos. Mesmo antes da elaboração desses relatórios, de forma oficial, as equipes comunicaram às promotoras de Justiça sobre os resultados dessas visitas. “Dessa forma, estamos atentos e em contato direto com os órgãos públicos, cobrando as medidas que foram anunciadas para que os danos sejam minorados e que essas famílias possam ter seus direitos fundamentais garantidos, nesse processo”, garantiu Liana Carvalho. 

Ação em meio à pandemia
A promotora de Justiça coordenadora do CAO Saúde e Meio Ambiente, Fabiana Lobo, ressaltou ainda que a ação da Justiça está amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (ADPF 828), que justifica ação de reintegração de posse em tempos de pandemia quando há a presença do tráfico de entorpecentes e da grilagem (ocupação ilegal e venda de terras), o que ficou comprovado no local da desocupação pelos órgãos de segurança pública. “Nos relatórios que subsidiam a ação de reintegração, restou demonstrado que a área pública era loteada e vendida a pessoas de baixa renda por facção criminosa, a qual vem repetindo o mesmo modo de operação em outras áreas verdes da cidade”, disse a promotora.

Entenda o caso
A reintegração de posse da área de de 15 hectares remanescente de Mata Atlântica, que foi devastada e ocupada, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, aconteceu na última terça-feira (23/11). A ordem judicial liminar foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública em ação civil pública de iniciativa do Município. O objetivo do MPPB foi garantir que a ação policial fosse executada dentro da legalidade e que o Município de João Pessoa, proprietário do terreno, cumprisse todas as obrigações relacionadas ao cadastro e amparo das famílias desalojadas. De acordo com o Inquérito Civil 001.2020.034199, instaurado pelo 43º promotor de Justiça de João Pessoa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, que tem atribuições em matérias do meio ambiente e urbanismo, os órgãos de segurança pública identificaram, além do crime ambiental, a presença do tráfico e da grilagem na área. 

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Crédito da imagem: Fórum Cível/TJPB