Covid-19: MPF e MPPB pedem à Justiça liminar para que União e Estado regularizem abastecimento de medicamentos e insumos laboratoriais

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizaram, na terça-feira (16), pedido de tutela de urgência antecedente a ação civil pública, para que a União e o Estado da Paraíba regularizem abastecimento de medicamentos essenciais para pacientes graves internados com covid-19 nas unidades de saúde sob responsabilidade dos entes federados, bem como de insumos laboratoriais para detecção do novo coronavírus.

Na ação, os MPs pedem à Justiça que seja regularizado, no prazo de 72 horas, o abastecimento e o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito, em todo o território paraibano, de 16 medicamentos indispensáveis ao manejo de assistência ventilatória e hemodinâmica dos doentes. Requerem, ainda, no mesmo prazo, o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para o funcionamento do Laboratório Central da Paraíba (Lacen/PB), notadamente kits de extração de RNA automatizado, compatíveis com equipamento da Abbott; kits de extração de RNA manual; swab de rayon; tubo tipo Falcon; além de ponteiras com filtros 20, P220 e P100.

Os Ministérios Públicos requerem, também, que a Justiça obrigue a União e o Estado a apresentarem, em até cinco dias, plano de aquisição dos medicamentos em quantidade compatível com a atual demanda das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do sistema de saúde estadual (levando-se em consideração, inclusive, os leitos que serão implantados), bem como dos insumos necessários para os testes em referência (ou de alguma outra tecnologia equivalente e/ou mais adequada) pelos laboratórios locais (notadamente o Lacen), definindo a quem caberá tal aquisição, de modo que tais medicamentos e insumos não faltem de forma alguma para atendimento dos pacientes que deles necessitem na Paraíba. Pedem ainda que, em até cinco dias, Estado e União indiquem e comprovem em juízo todos os meios possíveis de que já se utilizaram ou estão a se utilizar para regularizar o abastecimento dos medicamentos em questão, bem como dos referidos insumos para testes laboratoriais, na rede pública local.

Desde o início da pandemia de covid-19 na Paraíba, os Ministérios Públicos vêm acompanhando a adoção de políticas públicas para minimizar os efeitos da expansão da doença no estado. Por diversas vezes, os MPs solicitaram informações sobre a falta de medicamentos, mas tanto a União quanto o Estado da Paraíba ainda não forneceram esclarecimentos suficientes sobre providências cabíveis para garantir o abastecimento e a consequente prestação de serviço de saúde pública minimamente adequado aos pacientes infectados pelo coronavírus.

Desabastecimento e denúncias

Com o decurso do tempo, o cenário de desabastecimento tem se agravado, o que motivou representações aos Ministérios Públicos, principalmente no tocante ao Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, referência para o tratamento de pacientes com covid-19, localizado em Santa Rita (PB). Segundo denúncias, o hospital não disporia de estoque suficiente de medicamentos de sedação capazes de viabilizar a intubação adequada de pacientes internados em seus leitos de UTI.

Conforme narrado na ação, tais denúncias apontaram que, em decorrência dessa irregularidade, estariam sendo ministrados fármacos de sedação e outros não apropriados para as finalidades almejadas, notadamente garantir que os enfermos, incapacitados de respirarem por conta própria, sejam mantidos no processo de respiração mecânica.

Vistorias

Em vistorias realizadas a pedido dos Ministérios Públicos, os conselhos regionais de Enfermagem (Coren) e Medicina (CRM) constataram, dentre outras irregularidades, a ausência de medicamentos indispensáveis à anestesia, à analgesia, à sedação e ao relaxamento muscular dos pacientes intubados nos leitos de Unidades de Terapia Intensiva do Hospital Metropolitano. Depoimentos de profissionais de saúde em exercício naquele estabelecimento e no anexo Hospital Solidário também corroboraram essa constatação.

Conforme se extrai dos depoimentos, “pacientes que estejam em intubação e com a aplicação de medicamento que não é exatamente o indicado podem suportar dores e incômodos excessivos decorrentes da respiração mecânica”, relatam os membros dos MPs na ação. Concluem assim que as alegadas dificuldades de aquisição de fármacos pelo Estado da Paraíba já alcançaram estágio crítico e atingiram concretamente pacientes pela falta imediata desses produtos. De acordo com os MPs, mesmo em relação a medicamentos que foram recentemente adquiridos pelo Estado, os estoques do hospital não parecem ser suficientes para muitos dias.

Testes

Segundo relatam os Ministérios Públicos, na ação, o Estado da Paraíba também noticiou a ausência de insumos para realização de testes pelo Lacen local, sob alegação de dificuldades decorrentes da falta de oferta no mercado. Tal situação estaria comprometendo seriamente o fluxo de testagem dos pacientes paraibanos e interferindo nas rotinas hospitalares do Estado (inclusive dificultando confirmações de diagnóstico e alocação de pacientes na rede).

"Se com a testagem de número limitado de casos suspeitos (política adotada no Brasil), o problema da subnotificação já é notório, imagine-se se sequer esses casos graves e outros sujeitos à política de testagem restrita não forem realizados a contento", acrescentam os membros dos MPs na ação, enfatizando ainda que a testagem restrita afeta a definição de políticas de isolamento e restrição de atividades.

Esforços integrados 

Para os Ministérios Públicos, verifica-se que a problemática pode decorrer de alguma ineficiência do ente estadual em obter os produtos ou mesmo do funcionamento do mercado local em provê-los. Por outro lado, existem evidências de que a União estaria omissa, até o momento, em oferecer assistência ao Estado nas referidas circunstâncias.

Atentando para ideia de unidade característica do Sistema de Saúde Pública no Brasil, os procuradores e promotores afirmam ser imperativa, na presente conjuntura, a “atuação integrada e coordenada entre a União e os demais entes públicos, a fim de permitir uma visão mais clara desse contexto e, consequentemente, a identificação da melhor estratégia para seu enfrentamento”.

Para os representantes dos MPs, Estado e União devem garantir que não haja novas situações de desabastecimento, razão pela qual a demanda proposta envolve não apenas a regularização imediata de estoques necessários, mas também o planejamento integrado e adequado por parte daqueles, de modo a se prevenir que pacientes e população em geral sofram novamente com a falta de medicamentos e insumos laboratoriais ao longo da atual pandemia, em todo o Estado da Paraíba.

Processo nº 0804630-30.2020.4.05.8200