Município de Pocinhos assina TAC e se compromete a regularizar a farmácia básica

A prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino, e a secretária de Saúde do município, Katiane Queiroga, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeram a adotar uma série de medidas para melhorar e garantir a assistência farmacêutica aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, e é um desdobramento do inquérito civil público 026.2020.000204, instaurado a partir da constatação de irregularidades na Farmácia Básica municipal.

Segundo a promotora de Justiça, o ajustamento de conduta está fundamentado no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas visando à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também está embasado nos princípios do SUS (Lei 8080/90), como a universalidade de acesso, o atendimento integral e a integralidade da assistência farmacêutica.

Obrigações

O TAC assinado na última segunda-feira (30/08) estabelece prazos, que variam de 30 a 120 dias, para que o Município adote medidas específicas que têm como objetivos organizar o funcionamento da farmácia básica e garantir a regularidade e continuidade do abastecimento e da dispensação de medicamentos aos pacientes (incluindo os de uso contínuo, termolábeis e psicoativos), de modo a facilitar a adesão aos tratamentos de saúde.

Prevê ainda a adoção de providências para a implantação do Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica (Hórus) e para aprimorar o controle sobre os prazos de validade dos insumos farmacêuticos e sobre os estoques de medicamentos, garantindo que eles sejam distribuídos exclusivamente na rede SUS.

O Município também assumiu a obrigação de prever, caso indispensável, a execução de atividades adequadas ao cumprimento do TAC na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e nas leis orçamentárias (se necessário, deste exercício e dos próximos), com a submissão ao poder Legislativo. Os gestores deverão comunicar à Promotoria de Justiça eventuais aquisições urgentes de medicamentos que não sejam precedidas de licitação.

O descumprimento do TAC implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, a ser descontado do Fundo Municipal de Saúde, por cada dia de atraso, com correção monetária pelo IGPM. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.

Confira algumas das medidas que deverão ser adotadas pelo Município e o prazo:

30 DIAS:

- adotar as providências necessárias para abastecer a Farmácia Básica Municipal, estabelecendo um sistema programado de distribuição contínua e regular dos medicamentos do componente básico de assistência farmacêutica, em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename);

- manter rígido controle das condições estruturais da farmácia básica, sobretudo em relação à higiene e ao armazenamento dos insumos farmacêuticos nos termos da lei, ao abrigo da luz e umidade excessivos;

- estabelecer os procedimentos necessários para a dispensação de medicamentos psicoativos (que deverão estar em armário trancado), mediante retenção de receita para registro em livro específico.

60 DIAS:

- estabelecer os mecanismos necessários para viabilizar a dispensação de medicamentos termolábeis constantes na Rename (ou Remune), mantendo no estabelecimento refrigerador com planilha e termômetro para registro diário de temperatura.

120 DIAS:

- regularizar a farmácia municipal perante os órgãos sanitários, mantendo em local visível ao público toda a documentação exigível para o seu funcionamento (alvará sanitário, certidão de regularidade, autorização de funcionamento da Prefeitura e inscrição no Conselho Regional de Farmácia).

Para ler o TAC na íntegra, clique AQUI.