Promotoria acompanha atuação dos Creas no cumprimento das medidas socioeducativas em Pocinhos e Puxinanã

A Promotoria de Justiça de Pocinhos instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a atuação dos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) dos municípios de Pocinhos e Puxinanã na acolhida, elaboração dos Planos Individuais de Atendimento Socioeducativo e acompanhamento do cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto, conforme com a Lei nº12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Ate4ndimento Socioeducativo-Sinase).

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, a Lei nº 12.594/2012 fixou que os planos individuais devem apresentar, minimamente, os resultados da avaliação interdisciplinar; os objetivos declarados pelo adolescente; a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional; as atividades de integração e apoio à família, as formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Além disso, a Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba constatou inadequação na execução de medidas socioeducativas, sem a participação efetiva do Creas em todos os feitos, faltando, em alguns casos analisados, a Guia de Execução, e não havendo elaboração do plano e consequente homologação do juízo.

A promotora Fabiana Mueller notificou o Creas de Pocinhos e o regional de São Sebastião de Lagoa de Roça (que é responsável pelo município de Puxinanã), para que, em 15 dias, enviem relatórios esclarecendo como são efetuados o acolhimento, a elaboração de plano individual e acompanhamento dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

Os centros de referência deverão ainda enviar relação dos reeducandos e remeter, pelos próximos seis meses, relatórios mensais, até o quinto dia útil de cada mês, com a relação de todos os planos individuais elaborados, e acompanhamentos realizados, nos termos da Lei do Sinase.