31 anos do ECA: MPPB atua para reduzir impactos da pandemia na efetivação de direitos de crianças e adolescentes

Há 31 anos, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, também conhecida como ECA) e o país deu um passo importante na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Para comemorar esse avanço e discutir a atual conjuntura da efetivação dos direitos do público infanto-juvenil, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, na próxima sexta-feira (16/07), o webinar: “As implicações da pandemia para a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes: desafios e perspectivas”. A instituição também preparou um vídeo, em que destaca a importância da reabertura das escolas públicas. O evento e o vídeo reforçam o trabalho que vem sendo empreendido pelo MPPB em todo o Estado para reduzir os impactos negativos da pandemia e promover os direitos de crianças e adolescentes.

A retomada segura das atividades híbridas na rede pública de ensino é, inclusive, alvo de um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 0809864-06.2021.8.15.0000), que foi interposta pelo MPPB no último dia 6 de julho, para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declare a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto Estadual nº 41.396, de 2 de julho de 2021, que proíbe as aulas presenciais nas escolas das redes públicas em todo o Estado.

Na ação, o MPPB destaca que a reabertura das unidades de ensino, seguindo os protocolos sanitários, é importante para garantir a igualdade de acesso à educação a crianças e adolescentes de escolas públicas e particulares. Isso porque as escolas de ensino infantil e fundamental 1 da rede privada já estão autorizadas a desenvolver o ensino híbrido (remoto e presencial), pelo próprio decreto estadual.

A instituição ministerial também alerta que a reabertura das unidades de ensino municipais e estaduais é estratégica para o enfrentamento e prevenção de violações de direitos e situações graves que atingem esse público e vão desde a violência doméstica e o abuso sexual, até a fome e a insegurança alimentar, uma vez que muitas crianças e adolescentes só encontram na escola a única refeição nutritiva do dia.

Pandemia

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE), a promotora de Justiça Juliana Couto, estima-se que as violências praticadas contra o público infantojuvenil tenham aumentado 32% no período da pandemia, em razão do isolamento e distanciamento social e do fechamento das escolas. “O ECA alcança 31 anos de promulgação com alternância entre avanços e retrocessos. É forçoso reconhecer que o Brasil ainda registra um histórico de invisibilidade de garantia de direitos via políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes”, disse.

A crise epidemiológica também trouxe agravos psíquicos, emocionais e nutricionais a crianças e adolescentes, exigindo políticas públicas de fortalecimento às famílias, sobretudo as mais vulneráveis, para que consigam cumprir o seu papel protetivo. “A pandemia vem aprofundando as desigualdades entre classes econômicas e mitigado direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O aniversário do ECA nos traz um alerta para que volvemos os nossos olhos a esse público, sobretudo aos seus direitos duramente conquistados ao longo dos anos. Temos visto se avolumar nas ruas e semáforos do Estado, crianças e adolescentes negligenciados do acesso às escolas públicas, ambiente protegido, de apoio alimentar e de alento face, muitas vezes, às vivências familiares violentas, enquanto absolutamente todas as atividades recreativas, sociais e econômicas voltam de modo regulado”, criticou Couto.

O webinar

O webinar será transmitido pela plataforma Meet. Ele é destinado a membros, servidores e assessores da instituição e também ao público externo, profissionais que atuam no sistema de garantias de direitos e pessoas que têm interesse no assunto. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet (clique AQUI). 

O evento foi idealizado pelo CAO CAE e está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), ambos do MPPB. Duzentas e cinquenta vagas estão sendo oferecidas. Os participantes receberão certificado emitido pelo Ceaf. 

Palestrantes

O webinar terá como palestrantes o procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Afonso Armando Kozen, e o procurador de Justiça do MP de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega. As mediadoras do evento serão as promotoras de Justiça do MPPB, Juliana Couto e Soraya Nóbrega, que atua na defesa da criança e do adolescente na Promotoria de Justiça de João Pessoa.

Kozen é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-RS, pós-graduado em Direito da Criança e do Adolescente pela Fundação Escola Superior do MPRS e mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS. Atualmente, e coordenador e professor da pós-graduação em Direito da Criança e do Adolescente da fundação do MPRS.

Botega é mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e, atualmente, ocupa o cargo de coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC e da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), vinculada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (GNDH/CNPG), além de integrar os grupos de trabalho sobre o Sistema Nacional de Socioeducação (Sinase) e Conselho Tutelar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Confira o vídeo dos 31 anos do ECA, que destaca a importância da reabertura das escolas para proteção e efetivação de direitos de crianças e adolescentes: