31 anos do ECA: palestrantes destacam avanços e desafios na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, na manhã desta sexta-feira (16/07), o webinar: “As implicações da pandemia para a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes: desafios e perspectivas”. O evento teve como palestrantes o procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Afonso Armando Kozen, e o promotor de Justiça do MP de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, que falaram sobre os avanços conquistados nos últimos 31 anos na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e sobre os desafios no período pós-pandemia.

O webinar foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE) e fez parte da comemoração dos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, também conhecida como ECA). O evento foi organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e teve a participação de membros, servidores e assessores da instituição e também de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos de diversos municípios paraibanos.

A abertura foi realizada pela coordenadora do CAO CAE, promotora de Justiça Juliana Couto, que falou sobre os retrocessos na garantia de direitos e no aprofundamento das desigualdades sociais e econômicas provocados pela pandemia. Ela falou ainda sobre os problemas que vêm atingindo crianças e adolescentes como o abandono, a exploração e a exclusão educacional, além das implicações para segurança nutricional.

A promotora ressaltou ainda o problema do fechamento das escolas públicas, uma vez que o ensino remoto não vem alcançando a todos devido a diversas situações, como falta de acesso à internet e agravamento da pobreza. "Essa geração abandonada pela escola será o testemunho histórico da crise do coronavírus". Juliana Couto falou ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPPB visando garantir o retorno das aulas de forma segura, seguindo os protocolos sanitários, bem como os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino entre os alunos da rede pública e privada.

A promotora Soraya Nóbrega foi a mediadora do debate e destacou a importância das reflexões apresentadas e dos desafios apontados pelos palestrantes.

Palestras

A primeira palestra foi ministrada pelo procurador aposentado Afonso Kozen, que falou sobre a crise provocada pela pandemia. Ele evocou o sentido etimológico da palavra crise para apontar que ela oferece oportunidades para reflexão sobre as questões essenciais da vida e que esses questionamentos devem ser não apenas pessoais, mas também institucionais.

Afonso Kozen fez ainda um relato pessoal do seu histórico junto com o ECA e destacou que as transformações sociais não acontecem da noite para o dia. "São necessários anos e anos de esforços contínuos do Estado, das instituições, das pessoas que formam as instituições, da sociedade para que as promessas de transformação social aconteçam".

O palestrante finalizou apontando alguns desafios institucionais, como a superação completa da cultura menorista, o rompimento com a cultura da institucionalização, com a prevalência do acolhimento familiar sobre o institucional; o respeito ao vínculo de crianças e adolescentes com a família; e a busca de soluções de conflitos alternativas como os meios autocompositivos e a justiça restaurativa.

A segunda palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça João Luiz Bodega, que iniciou citando dados que mostram os avanços obtidos desde a sanção do ECA. Conforme o promotor, a taxa de atendimento de crianças na educação básica subiu de 48%, em 1970, para 97,3%, em 2019; a educação inclusiva subiu de 24,7% em 2002 para 76,9% em 2013. Além disso, entre 1992 e 2015, 5,7 milhões de crianças e adolescentes foram retirados do trabalho infantil.

O promotor reforçou que todas essas conquistas foram proporcionadas pela democracia, pela Constituição Federal e pelo ECA e destacou que os direitos não se materializam sozinhos, mas por meio de políticas públicas. Ainda conforme o palestrante, cada geração enfrenta os desafios de sua época e o desafio atual, dentro da tragédia da pandemia, é o aumento avassalador das violações de direitos de crianças e adolescentes.

Ao final, o palestrante apresentou três desafios para a atualidade. O primeiro diz respeito à suspensão prolongada das aulas presenciais e a urgência do retorno seguindo todos os protocolos. O segundo é o desafio da intersetorialidade e da articulação da rede de proteção que permite uma abordagem interdisciplinar, colaborativa e empática. O terceiro é a necessidade de uma nova utopia e do resgate da centralidade da criança e do adolescente como prioridade absoluta ao desenvolvimento do país.