Promotoria de Pombal ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Lagoa

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Pombal ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges.

Conforme explicou o promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra, a ação é um desdobramento do inquérito civil público instaurado pela promotoria em função de diversas irregularidades praticadas em 2012 e apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE).

Conforme constatou o Ministério Público, o ex-prefeito realizou despesas não comprovadas (no montante de R$ 205 mil), não licitadas (no valor aproximado de R$ 864 mil) e não autorizadas ou ilegais com serviços de limpeza pública (no montante de R$ 120 mil) e em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram identificadas inconsistências contábeis no valor de R$ 766 mil, a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação, bem como a não elaboração do Programa Anual de Saúde, e não aplicação dos recursos exigidos por lei nessa área.

Além disso, o ex-gestor não pagou o salário mínimo fixado em lei, nem recolheu a contribuição previdenciária do empregador no montante aproximado de R$ 800 mil. “Tal situação é consubstanciadora de desvio e dilapidação do patrimônio público, mediante a realização de despesas não autorizadas em lei/regulamento e a liberação de verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes, configurando descaso com a conservação do patrimônio público e permissão, facilitação e concorrência para que terceiros se enriqueçam ilicitamente”, disse o promotor.

 

Bloqueio de bens

Na ação civil pública, o Ministério Público requer a condenação do ex-prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens dele, em montante que assegure o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres municipais e/ou sobre o acréscimo patrimonial resultante dos ilícitos.

Para isso, a promotoria requereu medidas como a comunicação judicial aos cartórios de registro de imóveis do Estado e ao Detran, sobre a indisponibilidade de bens para impedir a transferência de imóveis e veículos, respectivamente, de propriedade do ex-prefeito. Também requereu a comunicação judicial ao sistema bancário e a requisição junto à Receita Federal de cópias das declarações de rendimentos do ex-gestor referentes aos exercícios 2011 e 2013.

Outra medida requerida pela promotoria foi o envio integral dos autos ao Ministério Público Federal para noticiar o órgão sobre as irregularidades apontadas no Relatório de Análise de Prestação de Contas e no Relatório de Análise de Defesa, devido à presença de verbas federais.