Ato suspende prazos no MPPB; há ressalva para trabalho remoto

 

A Procuradoria-Geral de Justiça expediu, nesta sexta-feira (20/03), o Ato 016/2020, suspendendo todos os prazos administrativos e procedimentais até o próximo dia 31, no âmbito do Ministério Público da Paraíba. De acordo com a publicação, fica ressalvada a distribuição, instauração e tramitação de procedimentos, através de trabalho remoto.

O ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial Eletrônico do MPPB (acesse AQUI). A medida é justificada devido à situação epidemiológica atual, provocada pela pandemia da Covid-19, a doença transmitida pelo novo coronavírus.

O texto considera “o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, bem como recomendações das autoridades públicas acerca da necessidade de quarentena da população, e tendo em vista o teor do disposto no art. 2º, da Portaria CNMP-PRESI nº 48, de 19 de março de 2020”.

O trabalho remoto na instituição foi ampliado a partir do Ato Normativo Conjunto 003/2020, assinado pelos chefes do Tribunal de Justiça (TJPB), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB). O documento foi publicado na edição do DOE do último dia 18.