Conselho Federal do FDD publica edital para chamamento de projetos

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou edital de chamamento de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas estaduais e municipais. O prazo para inscrição é dia 28 de agosto. A Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público da Paraíba informa que os membros do MPPB que desejarem inscrever projeto devem se manifestar preferencialmente até a próxima terça-feira (06/08).

De acordo com o edital, os recursos do FDD Nacional são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos.

Os projetos devem estar alinhados com um dos cinco eixos temáticos previstos no edital: 'Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente'; 'Proteção e defesa do consumidor", 'Promoção e defesa da concorrência', 'Patrimônio cultural brasileiro' e 'Outros direitos difusos e coletivos'.

Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 500 mil, excluindo-contrapartida, não havendo limitação quanto ao seu valor máximo. As propostas devem ser cadastradas diretamente na Plataforma Brasil (antigo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse– Siconv). O FDD tem na conta R$ 714 milhões para financiar os projetos até o final de 2019. Mais de 80% desse montante são oriundos de multas aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (CADE).

Além disso, os projetos devem ser encaminhados com termos de referências para todas as despesas listadas e três orçamentos para cada uma despesa, sem contar que devem ser definidas etapas, indicadores e metas.

 

Imagem: Ministério da Justiça e Segurança Pública