Ouvidoria

A Ouvidoria do Ministério Público decorre da exigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 130-A, § 5º da CF), também conhecida como Reforma do Judiciário. Foi, desde janeiro de 2015, alçada à condição de Órgão da Administração Superior do Ministério Público (vide LC 105/2015), passando a ser regida, diretamente, pela nossa Lei Orgânica. Tem por objetivo contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, permitindo o fortalecimento da cidadania.

 

 

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