Ncap e Promotoria do Patrimônio Público expedem recomendação à Segurança Pública

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital expediram recomendação ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Seds), Cláudio Coelho Lima, para que, num prazo de sessenta dias, sejam divulgados, no sítio oficial do governo do estado (portal na internet, na página da Seds), as escalas de serviço dos policiais civis lotados nas 20 áreas de segurança do estado da Paraíba.

O objetivo da recomendação é cumprir o disposto na Lei 12.527/2011, que assegura o acesso à informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Artigo 8º, § 2º da Lei 12.527/2011).

A promotora de Justiça Ana Maria França Cavalcante de Oliveira, coordenadora do Ncap, lembra o que já é de conhecimento de todos: a deficiência nos quadros de servidores efetivos da Polícia Civil. “E para minorar a problemática, foi criado em nível de Polícia Civil o plantão extraordinário remunerado, o qual obedece a regramentos contidos na Portaria SEDS 18/2012”, ressalta a promotora. “Porém, a ausência de publicação dificulta o controle de carga horária exercida pelos profissionais de segurança pública, além de não permitir que as pessoas tenham acesso e conhecimento acerca da regionalização do serviço, especialmente onde encontrar pronto atendimento policial”.

O Núcleo de Controle Externo instaurou o procedimento administrativo 9113/2012 que visava apurar supostas irregularidades apontadas através do Portal 127, no qual se denunciava que delegacias de polícia permaneciam fechadas, a despeito do pagamento de plantões extraordinários. Foram coletadas escalas de serviço e o próprio Ncap também inspecionou delegacias de polícia, tendo constatado que a eficiência do serviço fica prejudicada quando o servidor sai do seu plantão ordinário para cumprir nova jornada extraordinária.