Ccrimp

A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) é um órgão auxiliar do Ministério Público, de assessoramento do procurador-geral de Justiça, sendo composta pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça, que a preside, e por seis promotores de Justiça, com mais de cinco anos na carreira.

Como define o seu Regimento Interno, aprovado pelo APGJ 055/2011, a Ccrimp tem a sua atuação precípua dedicada à investigação plena e à persecução judicial de agentes públicos estaduais e municipais detentores de prerrogativa de foro especial perante o Tribunal de Justiça estadual, por infrações penais relacionadas ao exercício da função ou cargo público e conexas.

Ademais, uma vez instaurada a instância judicial, incumbe aos membros da Ccrimp promover o respectivo acompanhamento perante o Tribunal de Justiça, aviando peças processuais múltiplas, inclusive recursos para os tribunais superiores, sujeitas à aprovação do procurador-geral de Justiça.

A natureza jurídica e as atribuições da Ccrimp são definidas no art. 5º, inciso IV, “c”, e arts. 67, 68 e 69, todos da Lei Complementar Estadual nº 97, de 22 de novembro de 2010 (alterada pela Lei Compl. Est. Nº 98/2011). Maior detalhamento acerca das atribuições, funcionamento, modos e meios de atuação, rito procedimental, rotinas e serviços auxiliares da Ccrimp, consta do respectivo Regimento Interno.

Presidente:  

Alcides Orlando de Moura Jansen, 1º subprocurador-Geral de Justiça

Membros:

Eduardo de Freitas Torres, promotor de Justiça coordenador

Fabiana Maria Lobo da Silva, promotora de Justiça

Geovanna Patricia de Queiroz Rego, promotora de Justiça

João Benjamim Delgado Neto, promotor de Justiça

Rodrigo Marques da Nóbrega, promotor de Justiça