MPPB vai analisar representação contra Lacen por descumprimento da lei que garante o teste do pezinho ampliado
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai analisar a representação encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) contra a direção do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), na qual o órgão legislativo alega o descumprimento da Lei Estadual 11.566/2019, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde o direito ao “teste do pezinho ampliado”, exame importante no diagnóstico precoce de aproximadamente 30 doenças raras.
A representação foi entregue, na tarde desta segunda-feira (18/04), pelo autor da lei estadual, o deputado Jeová Campos, ao procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Estiveram presentes o secretário-geral do MPPB, o promotor de Justiça Rodrigo Nóbrega; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) em matéria da Saúde, Meio Ambiente e Consumidor, a promotora de Justiça Fabiana Lobo; a equipe de assessores do parlamentar e representantes dos deputados estaduais Taciano Diniz (presidente da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da ALPB), Edjane Panta e Estelizabel Bezerra, que subscreveram a representação, junto com os deputados Pollyana Dutra, Paula Frassinette e Cida Ramos.
Jeová Campos explicou que apesar de estar vigente há mais de dois anos e apesar das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual de 2021 no valor de mais de R$ 1,1 milhão exclusivamente para a implantação do teste do pezinho na modalidade ampliada, a lei estadual ainda não está sendo cumprida de forma plena no Estado e nos municípios.
O problema foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão da ALPB, no último dia 24 de março. Segundo o deputado, não houve avanços para garantir o cumprimento da norma legal. “Agradecemos em nome da Assembleia Legislativa do Estado o apoio do MPPB. Nosso objetivo é garantir o direito a todas as crianças nascidas na Paraíba e às suas famílias de terem o diagnóstico precoce de doenças raras para que elas possam ser devidamente tratadas”, disse.
Encaminhamentos
O procurador-geral de Justiça informou que vai encaminhar a representação ao CAO Saúde e que todas as medidas cabíveis para garantir a efetividade da lei serão adotadas pela instituição. “O MPPB tem a atribuição de defesa dos direitos sociais. Agradecemos o trabalho da Assembleia Legislativa de trazer ao nosso conhecimento matéria tão importante. Recebendo essa informação, os nossos órgãos que trabalham com a temática da saúde vão analisar os fatos para que possamos adotar as providências necessárias a fim de que essa situação seja melhorada e que o serviço chegue, realmente, à população”, disse.
A coordenadora do CAO, Fabiana Lobo, que representou o MPPB na audiência pública promovida pela ALPB sobre o assunto, adiantou que será traçado um plano de ação para que os promotores de Justiça que atuam nos municípios onde há problemas de acesso ao teste do pezinho na modalidade ampliada adotem as providências cabíveis ao caso.
Isso porque um dos entraves apresentados pelos especialistas na audiência pública foi o despreparo de equipes nas redes municipais de saúde para fazer a adequada coleta de amostras para o exame. “Em relação ao Lacen, vamos encaminhar o fato à Promotoria de Justiça que atua na defesa da Saúde na Capital”, disse, referindo-se a outro entrave apontado na audiência pública sobre eventual subutilização de equipamentos para a realização do teste de triagem neonatal na modalidade ampliada.
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