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Terminam HOJE inscrições para webinar sobre assédio moral e sexual

Procuradoria-Geral 28 Abril 2025

Terminam HOJE inscrições para webinar sobre assédio moral e sexual

Evento acontece às 14h desta terça-feira e terá como palestrantes a procuradora do MPT Andressa Coutinho e o PGJ Antônio Hortêncio

As inscrições para o webinar “Assédio moral e sexual: reconhecer para prevenir e combater” terminam às 17h desta segunda-feira (28/04). A capacitação acontece nesta terça-feira (29/04), a partir das 14h. O último levantamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) apontava 142 inscritos, entre membros, servidores, assessores e estagiários. O evento também é aberto a prestadores de serviços da instituição. O webinar é promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio da Ouvidoria, e faz parte de uma campanha interna da PGJ para prevenir e combater o assédio no âmbito do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Inscreva-se AQUI!

Faz parte da campanha – que acontece durante o “Abril Verde”, um movimento que busca fomentar a transformação dos ambientes laborais – o lançamento de uma cartilha com base em orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema. A iniciativa do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, pretende conscientizar os integrantes do MPPB sobre as formas de assédio moral e sexual e sobre a adoção das medidas cabíveis contra possíveis assediadores. As peças da campanha estão sendo desenvolvidas pela Assessoria de Imprensa da instituição.

Palestrantes e mediadora
O webinar terá duração de três horas e contará para fins de progressão funcional. Os palestrantes serão a procuradora do Trabalho, Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho (MPT/PB) – que falará sobre conceitos e situações de assédio, como agir diante do problema e como combatê-lo – e o procurador-geral do MPPB, Antônio Hortêncio, que vai abordar o tema no âmbito do MPPB. A mediação será feita pela ouvidora da Mulher, Dulcerita Alves, promotora de Justiça do MPPB. O evento conta com o apoio das associações dos membros (APMP) e dos servidores (ASMP).

Matéria relacionada: PGJ realiza webinar sobre prevenção e combate ao assédio sexual e moral

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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