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Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários

Atribuições

Aos promotores de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária, incumbe atuar na investigação criminal e negociação extrajudicial em matéria de crimes contra a Ordem Tributária, incluindo o requerimento de medidas cautelares e o oferecimento de Denúncia, com acompanhamento da respectiva ação penal até seu final julgamento (Resolução CPJ nº 001/2015).

O Namit é responsável por promover a mediação em procedimentos cujo valor não seja superior a 210 salários-mínimos, no que concerne a tributos estaduais, e 100 salários-mínimos, no que concerne a tributos do Município de João Pessoa/PB (Ato 015/2018)

A câmara de conciliação  é responsável por promover a mediação em procedimentos, cujo valor não seja superior a 4.000 UFR - Unidade Fiscal de Referência (Resolução CPJ nº 001/2015).

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.

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