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Junta Recursal do Consumidor - JUR-MP-Procon

Atribuições (Regimento Interno):


Aos membros da Junta Recursal compete:

  • Julgar os recursos voluntários, oriundos de decisões administrativas exaradas pelo diretor-geral, vice-diretor-geral ou diretores regionais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba;
  • Julgar os casos de reexame necessário que considerar insubsistente o auto de infração lavrado em procedimento administrativo;
  • Homologar acordos e compensações apresentadas, posteriormente às decisões administrativas exaradas pela autoridade julgadora competente.


Aos servidores do cartório da Junta compete:

  • Praticar os atos cartoriais, tais quais a elaboração de pautas de julgamento, atas de reuniões, ofícios, comunicações institucionais, relatórios e documentos afins; a organização das sessões de julgamento e o assessoramento aos membros da Junta Recursal. 

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.

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