IPTU Legal: Prefeitura de Patos cumpre TAC e encaminha alteração no Código Tributário

Em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba, o prefeito de Patos, Antônio Ivanes Lacerda, encaminhou, no final de novembro, à Câmara Municipal um projeto de lei que altera o Código Tributário do Município.

A atualização do Código Tributário é uma das cláusulas previstas no TAC celebrado em outubro, dentro do projeto do Planejamento Estratégico do MPPB “IPTU Legal”. O termo foi assinado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, promotor Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho; pela promotora de Justiça do Patrimônio Público de Patos, Mariana Neves; pelo prefeito Antônio Ivanes Lacerda e pelo procurador-geral do Município, Jonas Guedes de Lima.

Além da atualização do Código Tributário, outros pontos foram estabelecidos pelo TAC. A prefeitura deve proceder o cadastramento de beneficiários de isenções de natureza tributária, até o dia 30 de dezembro de 2020; a observância da obrigatoriedade de encaminhamento de representações fiscais para fins penais ao órgão do Ministério Público com atribuição para espécie,até 30 de dezembro deste ano.

Também deve proceder à cobrança judicial (fixando um valor de alçada no CTM, a critério do município) e à negativação dos créditos lançados em dívida ativa em até 30 dias após o respectivo lançamento, no prazo até 30 de março de 2020.

O projeto IPTU Legal, desenvolvido pelo CAO do Patrimônio, tem como objetivo modernizar a administração tributária dos municípios, dotando-a de maior transparência, capacidade técnica e justiça fiscal, notadamente em relação ao IPTU.