Inscrições para 'I Encontro de Promotores Civeis e de Família' estão abertas

Estão abertas as inscrições para o 'I Encontro dos Promotores Cíveis e de Família' que será promovido pelo Ministério Público da Paraíba, no próximo dia 23 de agosto, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. O evento está sendo organizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, da Família e da Cidadania e Direitos Fundamentais e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Para fazer a inscrição, basta acessar o link http://twixar.me/6j41.

O encontro que vai acontecer das 8h às 12h30min será ministrado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, que integra a Associação Nacional do Ministério Público de Defexa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID).

Ele falará sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), curatela e sobre o processo judicial de tomada de decisão apoiada, que foi introduzida no Código Civil (artigo 1783-A) e pela LIB, para garantir apoio à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e assim ter os dados e informações necessários para o pleno exercício de seus direitos. Para isso, além da parte interessada, participam desse processo judicial de tomada de decisão apoiada duas pessoas apoiadoras, o juiz (que é assistido por uma equipe multidisciplinar) e o Ministério Público.