MP ajuíza ação de improbidade contra ex-presidente da Câmara de Santana dos Garrotes e dois ex-servidores por nepotismo

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santana dos Garrotes, Maria do Socorro Alves Feitoza Almeida, e Francisca Pinto Sidrin e Lucas Franklin Bezerra da Cunha, mãe e filho do vereador Lucrécio Bezerra, respectivamente, por nepotismo. A ação foi ajuizada pelo promotor do Patrimônio Público de Piancó, José Leonardo Clementino Pinto, e tramita na 1ª Vara Mista de Piancó sob o nº 0801466-97.2020.8.15.0261.

Segundo o promotor de Justiça, a investigação deu início a partir de denúncia apresentada na Ouvidoria do MPPB, a qual narrava que a mãe do vereador Lucrécio Bezerra Leite (vice-presidente da Câmara), Francisca Pinto Sidrin, ocupava o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Santana do) Garrotes, no ano de 2017, apesar da vedação Constitucional

Iniciada a apuração dos fatos, o MP constatou que Francisca Pinto Sidrin foi nomeada por Maria do Socorro Alves Feitoza Almeida para o cargo de chefe de gabinete, permanecendo no cargo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017.

Além disso, Maria do Socorro Alves Feitoza, que presidiu a Câmara de vereadores no biênio 2017/2018, encaminhou documentação comprovando a exoneração de Francisca Pinto Sidrin (portaria nº 003/2018, de 02 de janeiro de 2018). Na oportunidade, encaminhou portaria de nomeação de Francisca Quitino Barbosa para ocupar o cargo de chefe de gabinete da Casa Legislativa (portaria nº 008/2018, de 02 de janeiro de 2018).

Entretanto, em consulta ao sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o MP verificou que Lucas Franklin Bezerra da Cunha, filho do vereador Lucrécio Bezerra, portanto mesmo sendo parente em 1º grau na linha reta, ocupava o cargo de chefe de gabinete da Câmara de Vereadores de Santana dos Garrotes.

Ainda conforme o promotor, diante dessas informações, após provocação da Promotoria de Justiça, a atual presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santana dos Garrotes informou que a nomeação de Lucas Franklin Bezerra da Cunha para o cargo de Chefia de Gabinete ocorreu em 02 de janeiro de 2018 e o ato de exoneração em 02 de maio de 2018, quando Maria do Socorro Alves Feitoza ocupava a Presidência da Câmara de Vereadores e o vereador Lucrécio Bezerra ocupava a vice-presidência da Casa Legislativa.

“Conclui-se que Francisca Quitinho Barbosa, suposta ocupante da vaga desocupada por Francisca Pinto Sidrin, jamaischegou a exercer efetivamente tal função, nem se comprovou a superveniente impossibilidade de exercê-la, ou seja, a vereadora Maria do Socorro Alves Feitoza, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes, ematitude premeditada e com a intenção de favorecer e atender a interesse pessoal, nomeou, no mesmo dia da exoneração de Francisca Pinto Sidrin, Lucas Franklin Bezerra da Cunha (manteve parentes de 1º grau, respectivamente, genitora e filho do vereador Lucrécio Bezerra) como prestador de serviços da casa legislativa, ferindo os ditames legais, a boa-fé, a moralidade, legalidade e impessoalidade”, destaca o promotor.

Segundo o promotor, os três praticaram ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. A ação pede a condenação às sanções do artigo 12 da mesma lei que são a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos réus e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, pelo prazo de três anos.