MPPB disponibiliza emissão eletrônica de certidão extrajudicial

O Ministério Público da Paraíba disponibilizou um novo serviço para sociedade paraibana: a emissão eletrônica de certidões, de âmbito estadual, acerca da existência ou inexistência da tramitação de feitos  extrajudiciais, com base nos dados dos sistemas da instituição. A emissão foi regulamentada através do Ato PGJ 118/2021 e é realizada por processamento  eletrônico, gratuita e exclusivamente, através do site institucional (https://certidaoextrajudicial.mppb.mp.br/extrajudicial).

Conforme o ato, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 16 de dezembro, a consulta será realizada pelo nome e pelo número do Cadastro de  Pessoa  Física  (CPF) ou e  pelo  Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ).

A  pesquisa  abrangerá  as  seguintes  classes  procedimentais: notícias  de  fato,  notícias  de  fato  eleitoral,  procedimentos preparatórios, inquéritos civis públicos, procedimentos investigatórios criminais,  procedimentos  preparatórios  eleitorais,  procedimentos administrativos, procedimentos de gestão administrativa, procedimento administrativo disciplinar e sindicância. Não  serão  considerados  dados  referentes  a procedimentos  sigilosos.

Ainda de acordo com a regulamentação, a certidão será considerada negativa  quando não  constar nos sistemas automatizados do MPPB quaisquer feitos registrados em tramitação; e positiva quando constar feitos registrados em andamento.

A certidão terá validade de 30 dias a contar da data de emissão. A autenticidade da certidão  poderá ser verificada no sítio eletrônico do MPPB, por meio do código de  autenticação  constante no documento emitido.