MPPB promove curso sobre acordo de não-persecução penal

O Ministério Público da Paraíba promoveu, nesta sexta-feira (7/12), um curso sobre acordo de não persecução penal para membros e servidores da instituição. O curso foi ministrado pelo promotor de Justiça do MP de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, e ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

O curso foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caocrim) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, destacando que o MPPB vem implementando o acordo de não-persecução. “Já realizamos cerca de 80 acordos na Procuradoria-Geral e é um instrumento importante para solucionar infrações de médio potencial ofensivo”.

Ainda segundo o procurador, o curso tem como objetivo esclarecer e incentivar o acordo de não-persecução junto aos promotores. A mesa de abertura foi composta ainda pela diretora do Ceaf, procuradora Vasti Cléa Lopes, e pelo coordenador do Caocrim, promotor Lúcio Mendes.

 

Palestra

O acordo de não-persecução penal foi estabelecido pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com as alterações feitas pela Resolução CNMP nº 183. O promotor Rogério Sanches falou, inicialmente, sobre a legalidade e a constitucionalidade do acordo de não-persecução.

Ele defendeu que a resolução do CNMP é um instrumento de política criminal. “Ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal, é franqueado inegável protagonismo de agente definidor de políticas criminais, notadamente na fase inquisitorial, sendo que o recorte efetuado pela resolução é absolutamente legítimo, sobretudo se considerarmos o ciclo restrito de infrações que serão por ele alcançadas”.

O promotor falou ainda sobre os pressupostos do acordo de não persecução como o procedimento investigatório criminal, não ser caso de arquivamento, entre outros, e discutiu os principais pontos que tornam o acordo importante e necessário.