Consumidor

O MPPB defendendo os direitos do consumidor

O Ministério Público da Paraíba atua na defesa do consumidor, em processo judiciais e extrajudiciais que envolvam adulteração de alimentos, combustíveis e medicamentos; propaganda enganosa ou abusiva; vícios e defeitos em produtos e serviços em geral e práticas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde e comércio eletrônico.

Os membros do MPPB fiscalizam o fornecimento de produtos e serviços, tomando as providências necessárias no sentido de que se ajustem às disposições legais e regulamentares; instauram o inquérito civil e promovem a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo.

Promotorias

As promotorias de Justiça são os órgãos que recebem diretamente as demandas dos cidadão envolvendo relações de consumo, nos municípios ou comarcas do Estado. Além disso, o Ministério Público conta com duas unidades do MP-Procon em João Pessoa e Campina Grande, que também fazem atendimento direto à população, mas também têm o poder de fiscalizar e autuar estabelecimentos.

Cao

O MPPB também conta com O Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAO) de Defesa do Consumidor. O CAO não atende diretamente aos cidadãos, porque tem como atribuição a prestação de auxílio e suporte à atividade funcional das promotorias. 

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