Educação

O MPPB e a garantia do direito à educação

A educação é o caminho para a transformação social, e o Ministério Público da Paraíba atua para garantir que esse direito seja exercido, principalmente, por crianças e jovens. O órgão recebe denúncias e investiga irregularidades diversas, como falta de vagas em creches e escolas públicas, evasão escolar, inadequação de infraestrutura de escolas ou creches públicas, falta ou má qualidade da merenda escolar ou falta de fardamento para os alunos da rede pública do ensino fundamental.

O MPPB, por meio dos promotores de Justiça, também atua em casos de uso indevido do transporte escolar público, inexistência de atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência na escola pública ou privada, denúncia do uso de drogas nas dependências da escola pública ou privada e desvios de verbas públicas destinadas à educação, dentre outros casos.

Promotorias

O MPPB recebe as demandas da área de educação através das promotorias de Justiça, que são órgãos de execução que atuam diretamente na defesa dos direitos e interesses da sociedade. As promotorias são as portas de entrada do Ministério Público, atuando na solução dos problemas judiciais e extrajudiciais.

CAO

A estrutura do MPPB também conta com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Educação. O CAO não atende diretamente à população, mas auxilia os promotores de Justiça, para que possam atender da melhor forma à população.  
O CAO da Educação foi criado pela Resolução CPJ 04/2011, com o objetivo de prestar auxílio e suporte à atividade funcional das promotorias de Justiça. . 

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