Meio Ambiente

O MPPB e sua atuação em defesa do meio ambiente e patrimônio social

O Ministério Público atua na defesa do meio ambiente e dos bens artísticos, estéticos, históricos, urbanísticos, turísticos e paisagísticos do Estado da Paraíba. O MPPB recebe denúncias e encaminha providências envolvendo casos como: poluição ambiental e sonora, danos paisagístico e cultural,  ocupação ilegal de solo urbano e rural.

Os membros do MPPB instauram o inquérito civil e promovem a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente; requisitam ao empreendedor o estudo do impacto ambiental sempre que houver possibilidade de lesão ao meio ambiente e diligenciam para a instauração de procedimento policial, quando for o caso.

Promotorias

As promotorias de Justiça, que estão espalhadas por todo o Estado, são as portas de entrada para que cidadãos e entidades provoquem a atuação do Ministério Público, levando as demandas concernentes aos danos ambientais e ao patrimônio.

CAO

Já o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e dos Bens de Valor Artístico, Estético, Histórico, Urbanístico, Turístico e Paisagístico, que teve sua instalação e funcionamento previstos na Resolução CPJ n. 009/2011, tem como atribuição a prestação de auxílio e suporte à atividade funcional das promotorias, desenvolvendo as atribuições expressa e legalmente definidas nos artigos 33 e incisos, da Lei n.º 8.625/93 e no art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 97/2010.

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