Núcleo Estadual de Gênero do MPPB

O Núcleo Estadual de Gênero do MPPB foi criado pelo Ato PGJ 018/2019, publicado no Diário Oficial do MPPB do dia 28 de fevereiro de 2019, com o objetivo de articular, propor e executar políticas institucionais e medidas judiciais e extrajudiciais, de forma isolada ou em conjunto com as demais Promotorias de Justiça do Estado, relacionadas à questão de gênero, que se mostrem necessárias para o reconhecimento e a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal, em tratados e convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional, bem como na Lei 11.340/2006.

Os membros do Núcleo Estadual de Gênero foram designados através de ato do PGJ, publicado no dia 15 de abril, após ser aberto um prazo pela Secretaria-Geral (Seger) para que os membros interessados em compor o grupo se manifestassem. O grupo foi instalado no dia 22 de abril, em reunião conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, durante a qual foram estabelecidas as metas iniciais de atuação do órgão ministerial, que está vinculado diretamente ao Gabinete do PGJ.

Competências:

Articular, propor e executar políticas institucionais relacionadas à questão de gênero, objetivando o reconhecimento dos direitos das mulheres, bem como a sua efetiva implementação;

Promover, em conjunto com o Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB), congressos, seminários e conferências, inclusive em parceria com outras instituições, sobre temas relevantes e pertinentes à matéria afeta ao Núcleo, com vistas à capacitar Membros e Servidores do quadro do Ministério Público do Estado da Paraíba para atuação na área da violência contra a mulher;

Promover a integração do Ministério Público do Estado da Paraíba com outros Ministérios Públicos, instituições afins e a comunidade;

Organizar e apoiar campanhas relacionadas com sua área de atuação, que promovam a conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra as mulheres;

Produzir, organizar e disseminar dados, estudos, pesquisas e publicações, acerca das temáticas relativas aos direitos humanos das mulheres e ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

Manter intercâmbio de caráter técnico, cultural e científico com organizações da sociedade civil e entidades públicas, que promovam o reconhecimento dos direitos das mulheres, bem como sua efetiva implementação;

Cadastrar e acompanhar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, utilizando-se, dentre outras fontes, dos relatórios e estatísticas elaborados pelas autoridades policiais e administrativas;

Sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça temas relativos aos direitos humanos das mulheres e à violência contra as mulheres para inclusão nos programas dos cursos de capacitação de membros, bem como no edital do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba;

Dar publicidade aos dados estatísticos coligidos e apresentar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba;

Expedir, em conjunto com os órgãos de execução, recomendações/orientações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades positivas e proativas ligadas à garantia dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

Fiscalizar, em conjunto com os órgãos de execução, quando expressamente solicitado, os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas (art. 26, inciso II, da Lei 11.340/2006);

Receber representações, notícias de crime e quaisquer outros expedientes relativos à violência contra a mulher, dando-lhes o devido encaminhamento;

Atuar com os órgãos de execução com atribuições na defesa da mulher, quando por estes expressamente solicitado;

Fomentar a ação conjunta dos Centros de Apoio Operacional nas áreas afins e nas Promotorias de Justiça de todo o Estado da Paraíba, para elaboração da metodologia de atuação.