Sistema Prisional

O MPPB tem a tutela do sistema prisional

Criada pela Lei Estadual nº 10.418, de 12 de janeiro de 2015, e regulamentada pela Resolução CPJ nº 001, de 29 de abril de 2015, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos é um órgão do Ministério Público do Estado da Paraíba incumbido de promover a defesa dos direitos transindividuais relacionados ao sistema prisional, bem como à execução de políticas públicas de direitos humanos pertinentes à área.

   A atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos possui um enfoque amplo, cuidando dos interesses difusos e coletivos atinentes à seara prisional, porém não possuindo atribuição para tratar das questões relativas à custódia de pessoas específicas, tarefa esta a cargo das Promotorias de Justiça de Execução Penal.

Essential 1

Carcerem Data

O sistema prisional em números.

Essential 2

Trabalho Humaniza

Cartilha do Trabalho prisional.

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