CCrimp

A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP) é órgão auxiliar do Ministério Público, de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça, sendo composta pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça, que a preside, e por seis Promotores de Justiça, com mais de cinco anos na carreira.

A natureza jurídica e as atribuições da CCRIMP são definidas no art. 5º, inciso IV, “c”, e arts. 67, 68 e 69, todos da Lei Complementar Estadual nº 97, de 22 de novembro de 2010 (alterada pela Lei Compl. Est. Nº 98/2011).

Como define o seu Regimento Interno, aprovado pelo APGJ nº 055, de 07 de junho de 2011, a CCRIMP tem a sua atuação precípua dedicada à investigação plena e à persecução judicial de agentes públicos estaduais e municipais detentores de prerrogativa de foro especial perante o Tribunal de Justiça estadual, por infrações penais relacionadas ao exercício da função ou cargo público e conexas. Ademais, uma vez instaurada a instância judicial, incumbe aos membros da CCRIMP promover o respectivo acompanhamento perante o Tribunal de Justiça, aviando peças processuais múltiplas, inclusive recursos para os Tribunais Superiores, sujeitas à aprovação do Procurador-Geral de Justiça.

Maior detalhamento acerca das atribuições, funcionamento, modos e meios de atuação, rito procedimental, rotinas e serviços auxiliares da CCRIMP, consta do respectivo Regimento Interno a que se fez menção, disponível em link próprio.