Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Atribuições

  1. Realizar inspeções e correições de interesse do Ministério Público, inclusive nas Procuradorias de Justiça;
  2. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
  3. Fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
  4. Instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar contra membro da Instituição, podendo aplicar a pena de advertência;
  5. Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei, incumba àqueles, respectivamente, decidirem;
  6. Remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação funcional e pessoal dos Promotores de Justiça em estágio probatório;
  7. Exercer permanente fiscalização sobre o andamento dos feitos em que funcione o Ministério Público;


Contatos:

Ministério Público do Estado da Paraíba
Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro - CEP: 58013-030
Anexo I, 3º andar
João Pessoa, PB
P: (83) 2107-6018 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.