Fundo de Direitos Difusos

FDD

O Fundo de Direitos Difusos da Paraíba – FDD/PB é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério Público Estadual, criado pela Lei Nº 8.102, de 14 de novembro de 2006, e administrado, econômica e financeiramente, por um Conselho Gestor.

Tem como objetivo arrecadar e gerir recursos financeiros que serão destinados exclusivamente na implementação de projetos sociais e políticas públicas em benefício da sociedade paraibana, como forma de ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado da Paraíba.

Constituem recursos do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba – FDD/PB, o produto de arrecadação proveniente de: compensações, indenizações e multas, estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público ou resultantes de condenações em ações civis públicas, que tenham por objetivo compensar, reparar, conservar ou prevenir danos aos bens, a valores e a interesses difusos; rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; multas que lhes sejam destinadas por expressa disposição legal; outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.

 

Editais e projetos

Acesse

 

Emissão de boletos

Acesse

Últimas notícias - Fundo de Direitos Difusos

FDD destina R$ 240 mil para exa...

28 Maio 2020
FDD destina R$ 240 mil para exames de diagnósticos de covid-19

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), presidido pelo Ministério Públic...

FDD disponibiliza R$ 1 milhão p...

05 Março 2020
FDD disponibiliza R$ 1 milhão para financiar projetos sociais

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD) publicou, no Diário Oficial Eletrônico da últim...

Conselho Gestor do FDD aprova n...

20 Fevereiro 2020
Conselho Gestor do FDD aprova novo edital com R$ 1 milhão para projetos sociais

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB) aprovou, nesta quinta-feira (20/0...

Fundo de Direitos Difusos: assi...

12 Novembro 2019
Fundo de Direitos Difusos: assinado convênio para liberação de recursos para projeto social de JP

Foi assinado, na manhã desta terça-feira (12/11), convênio com a Associação de Teatro, Artes e Yoga ...

Cinco projetos são selecionados...

03 Outubro 2019
Cinco projetos são selecionados para receber recursos do FDD

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos selecionou, na tarde desta quinta-feira (03/10), cinc...

Conselho do FDD aprecia mais no...

26 Setembro 2019
Conselho do FDD aprecia mais nove projetos inscritos no Edital 01/2019

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB) realizou, nessa quinta-feira (26/...

FDD assina convênio e inicia an...

09 Agosto 2019
FDD assina convênio e inicia análise dos projetos inscritos em 2019

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB) assinou convênio com o Centro de ...

Último edital do FDD teve 32 pr...

09 Maio 2019
Último edital do FDD teve 32 projetos inscritos

Trinta e dois projetos sociais estão concorrendo ao financimento do Fundo de Direitos Difusos da Par...

Conselho Gestor do FDD aprova f...

11 Dezembro 2018
Conselho Gestor do FDD aprova financiamento de quatro projetos

Quatro projetos inscritos do edital 001/2018 para financiamento com recursos do Fundo de Direitos Di...

Conselho Gestor do FDD aprecia ...

16 Outubro 2018
Conselho Gestor do FDD aprecia mais oito projetos

O Conselho Gestor do Fundado de Direitos Difusos (FDD) apreciou mais oito projetos inscritos do edit...

Conselho Gestor do Fundo de Dir...

17 Setembro 2018
Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos analisa e aprova projeto

O Conselho Gestor do Fundado de Direitos Difusos (FDD) aprovou o projeto 'Caatinga: marcas do passad...

Confira os 20 projetos que plei...

30 Julho 2018
Confira os 20 projetos que pleiteiam recursos do FDD

Os membros do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB) estão analisando os 20 projetos sociais ...

'Guardiões do Patrimônio': FDD ...

18 Julho 2018
'Guardiões do Patrimônio': FDD aprova projeto do Iphaep que garante bolsa e formação para jovens

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba aprovou, por unanimidade, o projeto ‘Guard...

«
»