Ausência de assistência social e deficiência no atendimento jurídico na Penitenciária de Sapé resultam em ação civil pública

A Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nessa terça-feira (8) uma ação civil pública (ACP) contra o governo do estado, devido a ausência de serviços de assistência social e pela deficiência na assistência jurídica na Penitenciária Regional de Sapé.

As denúncias de que vários fatos irregulares estariam acontecendo na Penitenciária de Sapé foram feitas pela Pastoral Carcerária Nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Com as denúncias, foi instaurado um procedimento extrajudicial (002.2017.009116) pela Promotoria do Sistema Prisional e realizada uma inspeção na unidade prisional no dia 30 de maio deste ano.

A Promotoria, que tem à frente o promotor de Justiça Ricardo José de Medeiros e Silva, verificou que não havia atividades de assistência social sendo desenvolvidas no presídio e nem sala adequada para atendimento aos detentos. Na inspeção também foi registrado que a assistência jurídica aos presos encontrava-se deficitária e não havia local apropriado para os presos terem acesso ao atendimento necessário.

“As duas irregularidades vão de encontro a vários dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, além de violar normas internacionais de direitos humanos, às quais o Brasil se submete”, ressalta o promotor Ricardo José, acrescentando: “A prestação adequada de serviços de assistência social e jurídica revela-se imprescindível e absolutamente necessária para que haja redução da população prisional da Penitenciária Regional de Sapé, bem como se constate maior efetividade na reinserção daqueles presos na sociedade”.

De acordo com dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tomando por referência os anos de 2014 e 2015, e considerando o total de 74 unidades prisionais inspecionadas no estado da Paraíba, foi constatado que apenas 20 dessas unidades teriam o serviço de assistência jurídica nas dependências físicas do próprio estabelecimento prisional, representando um baixo índice de 27,03%, e somente 17 informaram que dispõem de recintos adequados à atividade de assistência social, o equivalente a um índice de 22,97%.