Patrimônio Público

O MPPB zelando pela moralidade e probidade no setor público

O  Ministério Público da Paraíba atua na defesa do patrimônio público, zelando pela observância dos princípios da moralidade e probidade administrativa. Qualquer cidadão pode recorrer ao órgão para denunciar casos de nepotismo, desvio e má aplicação do dinheiro público, nepotismo, fraudes em licitações, contratação irregular de servidores públicos e outros tantos crimes contra o bem público.

Os membros do MPPB podem instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para a defesa do patrimônio, dos bens e direitos e diligenciar para a instauração de procedimento policial, quando for o caso.

Promotoria

As promotorias de Justiça do Patrimônio Público são os órgãos de execução que atuam diretamente na defesa dos direitos e interesses da sociedade, recebendo denúncia e demandando providências. São as portas de entrada do Ministério Público, atuando na solução dos problemas judiciais e extrajudiciais.

CAO

Já o Centro de Apoio do Patrimônio Público Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, Fazenda Pública e do Terceiro Setor é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público. O CAO desenvolve novas formas de trabalho e planeja as estratégias para que os serviços prestados à sociedade pelas promotorias de Justiça alcance os melhores resultados.

O CAO do Patrimônio Público, Fazenda Pública e do Terceiro Setor teve sua instalação e funcionamento regulamentado pela Resolução CPJ 002/2011, para a prestação de auxílio e suporte à atividade funcional das promotorias de Justiça que atuam junto à população.