Conselho Superior do Ministério Público - CSMP - Atribuições

Escolher a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça, para o fim de preenchimento de vaga de desembargador destinada ao Ministério Público, na forma como dispuser resolução do Conselho Superior do Ministério Público;

Indicar, quando solicitado, membro do Ministério Público com mais de dez anos de carreira para concorrer à nomeação ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem assim a escolha para integrar o Conselho Nacional de Justiça;

Expedir edital de vacância para preenchimento de cargo vago destinado à promoção ou remoção;

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações que tenham sido formuladas em até quinze dias contados a partir da publicação da lista respectiva;

Elaborar, no último trimestre do ano, a lista de Promotores de Justiça para substituição por convocação;

Deliberar sobre pedidos de opção, remoção, permuta e reversão de membros do Ministério Público;

Decidir sobre vitaliciedade de membros do Ministério Público;

Decidir sobre os processos administrativos disciplinares de sua competência;

Decidir sobre abertura de concurso de ingresso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a um quinto do quadro respectivo e determinar sua imediata realização;

Eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de ingresso na carreira;

Expedir o edital do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, homologar o julgamento e elaborar, de acordo com a ordem de classificação, a lista dos aprovados para efeito de nomeação; (Redação dada pela LC nº 98/2011, publicada no DOE de 27.04.2011)

Autorizar, fundamentadamente, o Procurador-Geral de Justiça a exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição;

Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;

Tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;

Determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos;

Aprovar ou modificar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

Fixar o valor da verba remuneratória por participação em comissão especial e por realização de serviço extraordinário de interesse da Instituição;

Solicitar informações ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a conduta e atuação funcional dos membros da Instituição e sugerir a realização de correições e de inspeção para a verificação de eventual irregularidade do serviço;

Decidir sobre o resultado do estágio probatório;

Autorizar o Procurador-Geral a designar Promotor de Justiça para atuar em qualquer comarca, em harmonia com o Promotor natural, visando a dinamizar e imprimir maior eficiência da ação institucional, no combate aos crimes de responsabilidade e aos atos de improbidade administrativa;

Exercer outras atribuições previstas em lei.(Redação dada pela LC nº 98/2011, publicada no DOE de 27.04.2011).

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