Pocinhos terá órgão de políticas públicas para mulheres; plano municipal deverá ser lançado em 8 meses

A prefeita de Pocinhos, Eliane Moura dos Santos Gaudino, também celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a adotar as providências necessárias para a criação de um organismo municipal (que pode ser uma secretaria, uma coordenadoria, núcleo ou gerência) para a elaboração e implementação de políticas públicas para mulheres. Um dos compromissos assumidos pela gestora foi o lançamento do plano municipal no prazo de oito meses.

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, e é um desdobramento do inquérito civil público 001.2021.011695, instaurado para averiguar o cumprimento do artigo 226 da Constituição Federal (segundo o qual o Estado deve assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações) e da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no que diz respeito à promoção dos direitos de mulheres e a ações para coibir e prevenir situações de violência contra o público feminino. Ele foi assinado pela prefeita de Pocinhos, na última sexta-feira (20/08), dois dias depois de o prefeito de Puxinanã (outro município abrangido pela Promotoria de Pocinhos), Felipe Gurgel Coutinho, celebrar TAC com o mesmo objetivo.

MP por Elas

A celebração do TAC faz parte do projeto estratégico “MP por Elas”, que foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania e Direitos Fundamentais e que teve a adesão da Promotoria de Pocinhos.

O projeto visa fomentar nos municípios paraibanos a criação de órgãos (secretaria, coordenadoria, núcleo ou gerência) voltados à elaboração e implementação de políticas públicas capazes de promover os direitos das mulheres e de coibir e prevenir a violência doméstica e de gênero.

Confira os compromissos assumidos pela prefeita e o prazo:

1. Elaborar, no prazo de 90 dias, projeto de lei municipal criando o organismo municipal de política para mulheres em Pocinhos e encaminhá-lo à Câmara de Vereadores para apreciação;

2. Editar, após 15 dias da aprovação, decreto municipal regulamentando a lei;

3. Elaborar e publicar, após 10 dias da publicação do decreto municipal, portaria de nomeação da equipe que vai compor o organismo municipal de políticas para mulheres;

4. Lançar, no prazo de oito meses (a contar da assinatura do TAC), o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e publicizá-lo na internet e em outros meios de divulgação.

Cumprimento

Todas as medidas adotadas para o cumprimento do TAC deverão ser informadas à Promotoria de Justiça pelo município, que terá que enviar documentos comprovando o cumprimento de cada obrigação. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa pessoal e diária à gestora municipal no valor de R$ 2 mil, corrigidos monetariamente, até o efetivo cumprimento das obrigações.