Promotoria de Patos celebra TAC para regulamentação das ouvidorias em 11 municípios

A Promotoria de Justiça de Patos celebrou, nesta terça-feira (05/04), um termo de ajustamento de conduta com 11 municípios da região para regulamentação do atendimento ao cidadão, adesão ao sistema de ouvidorias da Controladoria-Geral da União (Fala.BR), capacitação de servidores e publicação da Carta de Serviços.

O TAC foi assinado pelos 3º e 4º promotores de Justiça de Patos, respectivamente, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos e Carlos Davi Lopes Correia Lima e pelos representantes dos municípios de Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Condado, Malta, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Bonfim, São Mamede e Vista Serrana. 

Durante a reunião, o coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU-PB, Rodrigo Márcio Medeiros Paiva, fez uma apresentação do Fala.Br, sistema que permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, ao qual os municípios podem aderir de forma gratuita.

 

Cláusulas

Conforme o TAC, os municípios que não possuírem lei sobre a proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos deverão encaminhar, no prazo de 30 dias, projeto de lei com este objeto à Câmara de Vereadores.

Ficou acordado ainda que, no prazo de 30 dias, os municípios deverão aderir formalmente ao Fala.BR e efetivamente implementá-la. Os municípios também indicaram o nome dos servidores que participarão da capacitação fornecida pela CGU para operação do sistema.

Ainda no prazo de 90 dias, os municípios deverão publicar no sítio eletrônico da Prefeitura a Carta de Serviços ao Usuário, nos moldes do art. 7° da Lei Federal n° 13.460/2017, mantendo-a atualizada.  A Carta de Serviços ao Usuário é uma publicação que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.