IPTU Legal: Promotoria realiza audiência de acompanhamento da implantação do projeto

A Promotoria de Justiça Regional de Campina Grande realizou, nesta quinta-feira (21/07), uma audiência para acompanhamento da implantação do projeto IPTU Legal nos municípios de São Domingos do Cariri, Barra de São Miguel, Cabaceiras, Riacho de Santo Antônio, Boa Vista, Alcantil, Barra de Santana, Boqueirão e Lagoa Seca.

O 15º promotor de Justiça de Campina Grande, Alcides Leite Amorim, explicou que a audiência teve como objetivo o acompanhamento do projeto e esclarecimentos acerca da adoção das medidas efetivas para cumprimento dos termos de ajustamento de conduta firmados pelos municípios. Ele falou ainda sobre a possibilidade de realização de concurso público em conjunto para o cargo de auditor/fiscal de tributos.

Na audiência, foi informado que a maioria dos municípios já promoveu a adequação do Código Tributário Municipal às disposições da Lei Complementar 157/2016 e 175/2020. Os representantes dos Municípios relataram que o Poder Legislativo muitas vezes não tem o conhecimento das demandas municipais, a exemplo do TAC, e criam obstáculos; por isso, foi sugerido que fossem chamados para as próximas reuniões.

Os municípios se comprometeram a aprovar a criação de cargo para auditor até dezembro deste ano com indicação de publicação de edital para concurso até março de 2023. 

Ainda na audiência foram realizadas adequações nos prazos dos TACs. O cadastramento de beneficiários de isenções de natureza tributária, a informatização do cadastro de contribuintes e a atualização do valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes do IPTU têm, agora, como prazo o dia 30 de junho de 2023. Já a edição de norma municipal regulamentando a cobrança judicial e/ou negativação dos créditos lançados em dívida ativa ficou com prazo para 31 de dezembro deste ano.

Os municípios deverão ainda inscrever seus servidores da administração tributária, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, em cursos gratuitos da Escola Superior de Administração Tributária da Paraíba (Esat-PB), presenciais ou em formato EAD, visando promover a capacitação deles.

Uma nova reunião será realizada em agosto, com os gestores públicos e procuradores jurídicos dos Municípios, bem como todos os integrantes das Câmaras de Vereadores.

O projeto IPTU Legal tem como objetivo modernizar as administrações tributárias dos municípios, com ênfase na resolução das irregularidades relacionadas à arrecadação do IPTU.