Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial - Gedir - Atribuições

 Compete ao Gedir:

 Articular, propor e executar políticas institucionais relacionadas às questões de igualdade de gênero, violência doméstica e familiar contra a mulher, LGBTQIA+ e racismo, objetivando o reconhecimento de direitos pertinentes, bem como sua efetiva implementação;

Promover, com o Centro de Aperfeiçoamento Funcional – CEAF do Ministério Público do Estado de Paraíba, congressos, seminários e conferências, inclusive em parceria com outras instituições, sobre temas relevantes e pertinentes à matéria afeta ao Núcleo, com vistas a capacitar Membros e Membras, Servidores e Servidoras do quadro do Ministério Público do Estado da Paraíba para atuação nas áreas que envolvem igualdade de gênero, violência doméstica e familiar contra a mulher, população LGBTQIA+ e racismo;

Promover a integração do Ministério Público do Estado da Paraíba com outros Ministérios Públicos, instituições afins e a comunidade quanto aos temas afetos ao Núcleo, objetivando a integração de esforços e, quando for o caso, o desenvolvimento de ações conjuntas ou simultâneas;

Organizar e apoiar campanhas relacionadas com sua área de atuação, que promovam a conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da desigualdade de gênero e da violência contra mulheres, pessoas LGBTQIA+ e população negra;

  Produzir, organizar e disseminar dados, estudos, pesquisas e publicações, acerca das temáticas relativas às questões de igualdade de gênero, violência doméstica e familiar contra a mulher, LGBTQIA+ e racismo;

Manter intercâmbio de caráter técnico, cultural e científico com organizações da sociedade civil e entidades públicas que promovam o reconhecimento dos direitos das mulheres, da população LGBTQIA+ e da população negra;

  Cadastrar e acompanhar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as pessoas LGBTQIA+ e a população negra, utilizando-se, dentre outras fontes, dos relatórios e estatísticas elaborados pelas autoridades policiais e administrativas;

Sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça temas relativos aos direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+ e da população negra, para inclusão nos programas dos cursos de capacitação de membros, bem como no edital do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba;

  Monitorar a implementação, se existir, ou suscitar a elaboração dos Planos Estaduais de Políticas Públicas para a Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da população LGBTQIA+ e de Promoção da Igualdade Racial no Estado da Paraíba; 

 Fomentar a criação de Conselhos, Coordenações e Planos Estadual e Municipais voltados à promoção de políticas públicas para a mulher, a população LGBTQIA+ e a promoção da igualdade racial, bem como realizar seu monitoramento;

 Promover a garantia e fiscalizar a implementação dos direitos civis, sociais e políticos relacionados às temáticas de igualdade de gênero, violência doméstica e familiar contra a mulher, LGBTQIA+ e racismo;

Incentivar e fiscalizar o desenvolvimento de políticas específicas para a mulher, a população LGBTQIA+ e a promoção da igualdade racial;

Expedir, com os órgãos de execução, recomendações/orientações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades positivas e proativas ligadas à garantia dos direitos das mulheres, de pessoas LGBTQIA+ e da população negra e ao enfrentamento da violência contra tais grupos;

Fiscalizar, com os órgãos de execução, quando expressamente solicitado, os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, adotando, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas (art. 26, inciso II, da Lei 11.340/2006);

Receber representações, notícias de crime e quaisquer outros expedientes, internos ou externos, relativos à violência contra a mulher, as pessoas LGBTQIA+ e a população negra, dando-lhes o devido encaminhamento;

Atuar com os órgãos de execução com atribuições na defesa da mulher ou da cidadania, quando por estes expressamente solicitado em relação às matérias afetas ao Núcleo;

Acompanhar o desenvolvimento de serviços públicos relacionados à temática de sua atuação, elaborando propostas de aperfeiçoamento de sua qualidade e objetivando a melhoria de atendimento à mulher, a LGBTQIA+ e à população negra, quando vítimas de violência;

Promover e apoiar campanhas educativas sobre os temas afetos ao Núcleo, bem como a implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento de direitos e serviços;

Propor alterações legislativas ou normativas, bem como acompanhar a tramitação de projetos de lei sobre os temas pertinentes ao Núcleo;

Propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios e acordos de cooperação técnico-científica, de interesse de sua área de atuação, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

Representar o Ministério Público em eventos relativos às temáticas tocantes ao Núcleo;

Promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade e na identificação das demandas sociais referentes às áreas afetas ao Núcleo, nos termos da Resolução do CNMP Nº 82, de 2012;

Fornecer apoio técnico especializado a núcleos, grupos ou órgãos do MPPB em questões relativas às suas áreas de atuação;

Solicitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta, bem como de entidades privadas e outras instituições que se entender relevantes para subsidiar seus procedimentos administrativos.

Últimas notícias - Gedir

Promotoria de Justiça de Bayeux...

27 Maio 2022
Promotoria de Justiça de Bayeux e Pastoral dos Migrantes selecionam homens para 3ª turma do ‘Refletir’

A Promotoria de Justiça de Bayeux, em parceria com a ONG Pastoral dos Migrantes, que desenvolve um t...

“A Saúde Mete a Colher”: MPPB i...

07 Abril 2022
“A Saúde Mete a Colher”: MPPB incentiva e cobra notificação compulsória de violência doméstica

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou três procedimentos administrativos para promover a ...

Projeto Refletir: integrantes d...

31 Março 2022
Projeto Refletir: integrantes da rede de proteção à mulher de seis municípios participam de capacitação

Vinte e um integrantes das redes de proteção da mulher dos municípios de São Bento, Patos, Campina G...

Lei Maria da Penha deve ser apl...

31 Março 2022
Lei Maria da Penha deve ser aplicada a travestis e mulheres trans e em relações homoafetivas

Nota técnica lançada pelo Gedir e pelo CAO Criminal no Dia Internacional da Visibilidade Trans suger...

MP e Unipê promovem curso sobre...

16 Março 2022
MP e Unipê promovem curso sobre grupo reflexivo para homens em situação de violência doméstica

Promotores interessados devem indicar até o próximo dia 25 as pessoas da rede de proteção à mulher d...

Dia Internacional da Mulher: aç...

08 Março 2022
Dia Internacional da Mulher: ação do MPPB destaca importância do direito à igualdade

No Dia Internacional da Mulher (8/03), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) inicia uma ação em sua...

Rede de proteção de Caaporã par...

18 Outubro 2021
Rede de proteção de Caaporã participa de capacitação do projeto Refletir

Foi realizada, nesta segunda-feira (18/10), a capacitação de profissionais da rede de proteção às mu...

Mulheres de Caaporã participam ...

26 Agosto 2021
Mulheres de Caaporã participam do 5º encontro do projeto Florescer, que visa romper o ciclo natural da violência doméstica

Etapa de cinco encontros é encerrada. O projeto tem como objetivo criar um espaço de acolhimento que...

Pocinhos terá órgão de política...

23 Agosto 2021
Pocinhos terá órgão de políticas públicas para mulheres; plano municipal deverá ser lançado em 8 meses

A prefeita de Pocinhos, Eliane Moura dos Santos Gaudino, também celebrou Termo de Ajustamento de Con...

Município de Puxinanã assina TA...

20 Agosto 2021
Município de Puxinanã assina TAC e se compromete a criar órgão de políticas públicas para mulheres

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o município de Puxinanã celebraram, nessa quarta-feira (18/...

Promotora de Justiça de Ingá co...

18 Agosto 2021
Promotora de Justiça de Ingá consegue primeira condenação por feminicídio da comarca

A 1ª promotora de Justiça de Ingá, Cláudia Cabral Cavalcante, em sessão do Júri realizada nessa terç...

Justiça pela Paz em Casa: MPPB ...

16 Agosto 2021
Justiça pela Paz em Casa: MPPB participa de webinário sobre violência doméstica

O Ministério Público da Paraíba participará do webinário "Avançando nos Desafios do Enfrentam...

Violência contra a mulher: prom...

12 Agosto 2021
Violência contra a mulher: promotora quer campanhas em hospitais para evitar subnotificação

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Polícia Civil da Paraíba a realização de campanhas educ...

Núcleo de Gênero do MPPB apoia...

10 Agosto 2021
 Núcleo de Gênero do MPPB apoia live sobre os impactos da violência de gênero na saúde de mulheres

O Núcleo de Gênero do Ministério Público da Paraíba (MPPB) está apoiando a transmissão online que se...

15 anos da Lei Maria da Penha: ...

05 Agosto 2021
15 anos da Lei Maria da Penha: Ouvidoria da Mulher é o mais novo canal do MPPB para denúncias; foram 66 este ano

Mulheres vítimas de violência também podem acessar diretamente às promotorias de Justiça presencial ...

Florescer Mulheres: facilitador...

08 Julho 2021
Florescer Mulheres: facilitadoras são capacitadas para iniciar grupos operativos em Caaporã e Pitimbu

Foi realizada, nesta quinta-feira (08/07), a capacitação de profissionais da rede de proteção às mul...

MPPB participa de ação para ale...

21 Junho 2021
MPPB participa de ação para alertar a sociedade sobre a violência doméstica no São João

Durante a live será lançada a terceira edição da campanha “São João em casa sim! Com violência, não!...

Projeto de enfrentamento à viol...

17 Maio 2021
Projeto de enfrentamento à violência contra a mulher será implementado em Caaporã e Pitimbu

O projeto ‘Florescer Mulheres’ deverá ser implementado nos municípios de Caaporã e Pitimbu. A adesão...

MPPB inicia grupo reflexivo par...

10 Maio 2021
MPPB inicia grupo reflexivo para combater e prevenir a violência contra a mulher

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) iniciou, nesta segunda-feira (10/05), a segunda turma de grup...

Refletir: projeto apresenta res...

21 Abril 2021
Refletir: projeto apresenta resultados positivos no 1º grupo reflexivo de Bayeux

A Promotoria de Justiça de Bayeux desenvolveu, em 2020, o projeto Refletir no município e já colheu ...

«
»