Núcleo do Desporto e de Defesa do Torcedor - Nudetor - Atribuições

São atribuições do Coordenador:
Providenciar estrutura adequada ao ideal para o funcionamento do Núcleo;
Dirigir os trabalhos do Núcleo;
Designar reuniões temáticas sobre os eventos de futebol realizados em qualquer cidade do Estado;
Manter contatos institucionais com entidades públicas e privadas, para a consecução de apoio aos trabalhos do Núcleo;
Manter cadastro atualizado das atividades do Núcleo, com vistas à orientação e definição da sistemática de ação, atinente ao desporto, das Promotorias de Justiça das áreas da cidadania;
Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, para o alcance de cooperação técnica necessária a realização das atividades do Núcleo e dos órgãos de execução descritos nos incisos III, IV e V, do artigo anterior:
Elaborar, em conjunto com os órgãos de execução descritos nos incisos III, IV e V, do artigo anterior, campanhas voltadas à difusão da cultura da paz nos estádios de futebol;
Organizar seminários, encontros e audiências públicas atinentes ao combate a violência nos estádios para fins de discussão do tema, aperfeiçoamento de estratégias de ação e envolvimento da sociedade na busca da pacificação dos eventos de futebol;
Interagir com os demais componentes do Núcleo para consecução dos seus objetivos específicos;
Exercer outras atribuições administrativas atinentes ao Núcleo.

São atribuições dos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça da Capital, da área da cidadania, da Comarca de Campina Grande e da Comarca onde tiver sede equipe participante de Campeonato Paraibano de Futebol Profissional da Primeira e/ou da Segunda Divisão, da Copa do Nordeste, da Copa Brasil, do Campeonato Brasileiro de Futebol, em qualquer de suas divisões:
Fiscalizar a implementação das políticas públicas relativas aos eventos de futebol, diligenciando, perante os órgãos responsáveis, medidas de combate à violência nos estádios da Capital, de Campina Grande e da Comarca onde tiver sede equipe participante de Campeonato Paraibano de Futebol Profissional da Primeira e/ou da Segunda Divisão, da Copa do Nordeste, da Copa Brasil, do Campeonato Brasileiro de Futebol, em qualquer de suas divisões e de satisfação dos direitos do cidadão atinentes a acesso, consumo, salubridade, higiene, integridade física e patrimonial, dentre outros que lhe são reconhecidos pelo Estatuto do Torcedor;
Fiscalizar a organização e execução dos torneios oficiais de futebol, com vistas ao combate à violência nos estádios no Estado da Paraíba e à satisfação dos direitos do cidadão assegurados pelo Estatuto do Torcedor;
Fiscalizar a existência legal e as atividades das agremiações de torcedores denominadas "torcidas organizadas de futebol", com vistas à defesa da ordem jurídica, ao combate à violência nos estádios no Estado da Paraíba e à prevenção de condutas capazes de pôr em risco os direitos do cidadão reconhecidos polo Estatuto do Torcedor;
Coordenar e estabelecer entendimentos conjuntos entre os órgãos públicos, as entidades organizadoras de competições de futebol e as agremiações de torcedores. com vistas ao combate a violência nos estádios na Paraíba e à satisfação dos direitos do cidadão atinentes a acesso, consumo, salubridade, higiene, integridade física e patrimonial, dentre outros que lhe são assegurados pelo Estatuto do Torcedor;
Propor e editar, em conjunto com o Procurador-Geral de Justiça, recomendações destinadas aos órgãos públicos, as entidades organizadoras de competições de futebol ou as agremiações de torcedores, com vistas a adoção de providências as praticas, específicas, tendentes ao combate a violência nos estádios do Estado da Paraíba e a satisfação dos direitos do cidadão reconhecidos pelo Estatuto do Torcedor;
Propor e celebrar compromissos de conduta com organismos públicos e privados, para os fins de intervenção de atos lesivos à ordem pública, eliminação de riscos ao cidadão e satisfação dos direitos assegurados pelo Estatuto do Torcedor;
Interagir com os demais componentes do Núcleo para consecução dos seus objetivos específicos.

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