Vista Serrana se compromete a implantar Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Município de Vista Serrana celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O termo foi assinado pelo promotor de Justiça de Patos, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos; pelo prefeito de Vista Serrana, Sérgio Garcia da Nóbrega; e pelo assessor jurídico do Município, Vilson Lacerda Brasileiro.

De acordo com o promotor Eduardo Luiz Campos, o TAC foi celebrado após adesão ao projeto "Direito é inclusão", do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, que busca a implementação desses Conselhos nos municípios paraibanos. 

O TAC estabelece que, no prazo de 30 dias, o município deverá elaborar um projeto de lei para a criação do conselho municipal e, no mesmo prazo, encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores para o devido processo legislativo de criação das leis.

O município se comprometeu ainda a, em até 60 dias após a aprovação da lei pelo legislativo, implantar o conselho e, 10 dias após a implantação, a elaborar e publicar portaria de nomeação da equipe que comporá o órgão. 

 

Projeto

Conforme a coordenadora do CAO da Cidadania e Direitos Fundamentais, promotora Liana Espínola, o projeto "Direito é Inclusão" foi criado para fomentar a criação, por meio de lei municipal, dos Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiências nos municípios paraibanos onde eles ainda não existem, uma vez que apenas 12 municípios paraibanos contam com esse órgão. 

A coordenadora destaca que a instalação dos conselhos municipais é de fundamental importância para articulação a nível local da implementação de políticas específicas para esse segmento populacional.