MP-Procon - Atribuições

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em conjunto com os demais órgãos de defesa do consumidor;

Receber, analisar, avaliar, apurar e processar notícias de fato e reclamações apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais, em questões de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, processando e julgando regularmente os processos administrativos;

Receber e processar reclamações administrativas, de cunho coletivo, contra fornecedores de bens ou serviços;

Informar, conscientizar, motivar e prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

Incentivar a criação de Órgãos Públicos Municipais de Defesa do Consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

Levar, ao conhecimento dos órgãos competentes, as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores;

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade e segurança de produtos e serviços;

Solicitar a ajuda de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área do consumidor;

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, pela legislação complementar e por esta Lei;

Elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, atendidas e não atendidas, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078/90 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, interligando com o sistema eletrônico dessa secretaria;

Celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como expedir recomendações e notificações;

Adotar medidas processuais e civis, no âmbito de suas atribuições, podendo ingressar em juízo, isolada ou concorrentemente, na forma prevista no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Encaminhar ao órgão de execução do Ministério Público com atribuição criminal, notícia de ilícito penal contra o consumidor, nos termos de legislação vigente;

Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Consumidor.gov.br

 Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Últimas notícias - MP-Procon

Ação do MPPB: Justiça determina...

02 Dezembro 2021
Ação do MPPB: Justiça determina que laboratório farmacêutico divulgue recall de medicamentos

O Ministério Público da Paraíba conseguiu uma decisão liminar que beneficia consumidores paraibanos....

Contratos de escolas particular...

04 Novembro 2020
Contratos de escolas particulares devem prever cenários da pandemia para 2021

Recomendação ministerial diz que é direito do consumidor saber como as aulas serão dadas em caso de ...

82% dos supermercados fiscaliza...

10 Julho 2020
82% dos supermercados fiscalizados pelo MP-Procon cumprem medidas de higiene e segurança

Oito em cada dez supermercados localizados nos municípios de João Pessoa e Cabedelo que foram fiscal...

Plano de Saúde deve autorizar e...

30 Junho 2020
Plano de Saúde deve autorizar e custear testes para covid-19 a clientes, diz recomendação do MP-Procon de CG

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) recomendo...

MPPB e MPF recomendam que sejam...

16 Junho 2020
MPPB e MPF recomendam que sejam garantidos direito à informação e autonomia na prescrição de medicamentos para covid-19

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Estado d...

MP-Procon e Vigilância Sanitári...

10 Junho 2020
MP-Procon e Vigilância Sanitária de JP iniciam inspeções em laboratórios

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e a Gerên...

MP-Procon e PMJP apuram denúnci...

03 Junho 2020
MP-Procon e PMJP apuram denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPPB e fecham estabelecimentos, em JP

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e a Prefe...

Operação Salus - MPPB e órgãos ...

03 Setembro 2019
Operação Salus - MPPB e órgãos fiscalizam serviços de saúde, em Patos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), Vigilâncias Sanitárias, Corpo de Bombeiros e Conselhos Regio...

MP-Procon e órgãos discutem açõ...

23 Agosto 2019
MP-Procon e órgãos discutem ações para promover a segurança do paciente em serviços de saúde na PB

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) promoveu,...

MP-Procon e Superintendência Fe...

14 Agosto 2019
MP-Procon e Superintendência Federal de Agricultura discutem parceria para combater uso abusivo de agrotóxico

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e a Super...

MP-Procon, Vigilâncias e Associ...

25 Julho 2019
MP-Procon, Vigilâncias e Associação vão promover palestra educativa para donos e gerentes de supermercados

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), Vigilânc...

MP-Procon e CRM vão promover se...

23 Julho 2019
MP-Procon e CRM vão promover seminário sobre segurança do paciente

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e o Conse...

MP-Procon e Procon-PB fiscaliza...

04 Julho 2019
MP-Procon e Procon-PB fiscalizam 12 postos de combustíveis, em João Pessoa; quatro tiveram bicos interditados

Quatro dos 12 postos de combustíveis localizados em João Pessoa que foram fiscalizados, esta semana,...

Trabalho do MP-Procon é apresen...

27 Junho 2019
Trabalho do MP-Procon é apresentado a promotores do RN

Promotores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vieram ao Ministério Públi...

Redução nos preços dos combustí...

13 Junho 2019
Redução nos preços dos combustíveis deve ser repassada aos consumidores, diz recomendação

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e o Proco...

Operação “consumo seguro” fisca...

11 Junho 2019
Operação “consumo seguro” fiscaliza 9 restaurantes; dois foram interditados e os responsáveis, presos

Dois restaurantes interditados, duas pessoas presas em flagrante, um depósito clandestino fechado e ...

MP-Procon realiza operação “Águ...

15 Maio 2019
MP-Procon realiza operação “Água Santa” e prende uma pessoa, no Conde

Um falso médico naturopata foi preso em flagrante, na manhã desta quarta-feira (15), no Distrito de ...

Operação do MP-Procon fiscalizo...

10 Maio 2019
Operação do MP-Procon fiscalizou postos de combustíveis e pontos de venda de GLP, em 8 municípios

Dezessete postos de combustíveis localizados nos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux, Santa ...

MP-Procon fiscaliza postos de c...

07 Maio 2019
MP-Procon fiscaliza postos de combustível em JP; um gerente foi preso em flagrante

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) e órgãos ...

MP-Procon promove reunião para ...

07 Maio 2019
MP-Procon promove reunião para tratar de vícios de construção e acessibilidade na construção civil

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) realizou,...

«
»