Ato PGJ: sexta-feira é o último dia para a execução orçamentária de 2022

Termina nesta sexta-feira (25/11) o prazo para procedimentos relacionados ao exercício orçamentário de 2022, no âmbito do Ministério Público da Paraíba. O cronograma foi estabelecido no Ato 023/2022, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que foi publicado na edição do último dia 17 de março do Diário Oficial Eletrônico do MPPB. O cumprimento dos prazos viabiliza o adequado encerramento do exercício financeiro, para a consolidação da prestação de contas anual da instituição junto ao Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com o ato, até esta sexta-feira, poderão ser abertas notificações para consumos de contratos, inclusive atas de registro de preços, e faturas com vencimento para dezembro, além do cadastro de diárias e serviços extraordinários pelo Núcleo de Cadastro de Processos Administrativos. Os prazos já foram extintos para outras tarefas: abertura e homologação de processos licitatórios e de processos de dispensa e inexigibilidades.

De acordo com o ato, os prazos observam o Decreto 42.226, de 20 de janeiro de 2020, que estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício 2022 no Estado. O procurador-geral também considerou “a necessidade de se criar um planejamento anual para a nossa Instituição, objetivando uma melhor organização das atividades administrativas e uma execução orçamentária mais eficiente”.

O ato também registra que a realização de atividades fora do cronograma dependerá de autorização do procurador-geral de Justiça, mediante requerimento fundamentado do setor demandante, e que cabe aos chefes de cada unidade administrativa com recursos alocados adotar as providências necessárias ao seu cumprimento. A Secretaria de Planejamento e Gestão notificará os responsáveis em caso de descumprimento. Confira AQUI o ato na íntegra.