Promotoria de Teixeira recomenda regulamentação de ouvidorias em cinco municípios

A Promotoria de Justiça de Teixeira expediu recomendação, nesta segunda-feira (04/07), a cinco municípios em relação à regulamentação das ouvidorias municipais. As prefeituras de Cacimbas, Desterro, Mãe D’Água, Matureia e Teixeira devem também verificar a disponibilização de sistemas de atendimento aos cidadãos nos sítios eletrônicos oficiais.

A recomendação integra o Procedimento Administrativo 001.2022.022537, instaurado após o recebimento de uma manifestação sobre a falta de regulamentação de atendimento ao cidadão nos canais oficiais dos municípios, por meio da Ouvidoria do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Caso não haja ato normativo que regule a implementação das Ouvidorias, em até 30 dias, as prefeituras devem elaborar projetos de lei sobre o tema e realizar o encaminhamento às Câmaras dos Vereadores para apreciação. Os municípios têm 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se as medidas serão acatadas e quais providências estão sendo adotadas para cumprí-las.

A promotora de Justiça Mariana Neves Pedrosa Bezerra destacou o papel dos serviços de Ouvidoria no fortalecimento do exercício da cidadania. “Ao disponibilizar um canal de acesso para o cidadão, a Administração Pública possibilita o exercício do direito, expresso na Constituição Federal, de participação popular na gestão e controle da Administração Pública”, disse.